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Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos

2019-09-11

Carlos Pinto de Sá, Presidente da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC), torna público que, em cumprimento da deliberação do conselho intermunicipal de dia 16 de julho de 2019 e do disposto no nº 3 do artigo 62º do Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o artigo 101º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, se encontra em consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso, o projeto de alteração ao Regulamento n.º 454/2013-Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, que tem por fundamento dar cumprimento ao Regulamento nº 446/2018, de 23 de julhoRegulamento dos Procedimentos Regulatórios. A presente proposta de alteração foi elabora pela GESAMB-Gestão Ambiental e de Resíduos, E.I.M. (entidade gestora), sendo o período de discussão pública promovido pela CIMAC (entidade titular), conforme n.ºs 2 e 3 do artigo 62º do supra citado diploma legal. 

Assim, podem os interessados apresentar as suas sugestões e contributos, por escrito, dirigido ao Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMAC, remetido para o correio eletrónico: geral@cimac.pt ou por correio postal para Rua 24 de julho, n.º 1 - 7000-673 Évora. 

O projeto de alterações encontra-se disponível em www.gesamb.pt, em www.cimac.pt e no edifício sede da CIMAC, sito na morada acima indicada. 

Para os devidos efeitos legais, publica-se o presente edital nos sítios institucionais da CIMAC e da Gesamb.

Évora, 11 de setembro de 2019

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